AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 9 - Gastos no imóvel
BDI nº 19 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Foi celebrado contrato entre as partes na qual o locatário foi autorizado pelo locador para construir o 3º andar em um prédio comercial que já tinha 02 andares. Sendo que o locatário teve uma carência no pagamento do aluguel no prazo de três anos para começar a pagar o aluguel e regularizar toda a obra. Porém, após a carência o locatário permaneceu apenas 01 ano no imóvel, a locação foi rescindida, deixando o locatário de cumprir todas as condições estipuladas na Segunda cláusula do aludido contrato. Devido as irregularidades deixadas no imóvel construído, o prédio está inviável não sendo possível efetuar nova locação. O locador não consegue alugar o 3º andar bem como os demais, pois o novo locatário não consegue documentação necessária perante os órgãos competentes (ex. Alvará de funcionamento, liberação do corpo de bombeiros etc.) para se estabelecer. O locatário, apesar de ser notificado para .............