DISPENSA DO PAGAMENTO DA MULTA LOCATÍCIA PELA ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL MEDIANTE NOTIFICAÇÃO E RESCISÃO IMEDIATA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 18 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Contrato de locação residencial com prazo 30 meses, início em 01/03/2003, término em 31/08/2005. O imóvel tem dois locatários, sendo que um deles é funcionário do INSS e pediu transferência para outra cidade. O outro não foi, mas também deixou o imóvel, entregando as chaves no dia 15 de novembro. É cabível a multa contra o que não foi? Deve ser cobrada por inteiro ou proporcionalmente? De que maneira? E no caso do funcionário.............