INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO REFERENTE A MULTAS LOCATÍCIAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 18 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Temos um locatário que está com o aluguel atrasado e não quer pagar a multa de 10% mais 0,2% de correção, mesmo constando no contrato. Ele quer que provamos em qual lei que estamos nos baseando, pois garante que com a mudança no Código Civil a m.............