COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI nº 17 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Ação de Cobrança de Cotas Condominiais proposta por um condomínio que se constituiu somente em 2002, e as cobranças referem-se a cotas anteriores à constituição deste condomínio. Essa cobrança é legítima? (J.M.C.P. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta: É preciso saber se a incorporação se deu pelo regime de preço fixo ou fechado ou pelo regime de preço de custo ou administração. .............