OBRIGAÇÃO DA OUTORGA MARITAL OU UXÓRIA E OS BENS EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 15 - Outorga uxória, imóveis do casal
BDI nº 15 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O artigo 1661 do Código Civil, diz que são incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento. O art. 1647 diz que ressalvado o disposto no artigo 1648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - Alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis (...). Consultamos sobre a con.............