DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 12 - Inadimplência
BDI nº 15 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Segundo a construtora, na rescisão deverá ser descontado o valor de 20% (vinte por cento) do total pago, como multa contratual, mais 6% (seis por cento) do valor do bem a título de publicidade sobre o imóvel e 3% (três por cento) de COFINS sobre os valores pagos. Alega que tais valores são autorizados pelo Código de Defesa do Consumidor. Não consegui encontrar nada a respeito. Tais taxas são lega.............