O CÔNJUGE CASADO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS NÃO CONCORRE COM OS HERDEIROS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 8 - Regime de bens no casamento
BDI nº 13 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Ingressei com inventário para o meu cliente, viúvo com 5 filhos, todos maiores, existindo alguns bens imóveis titulados em nome do casal. O viúvo era casado com a falecida em comunhão universal de bens, anterior à lei 6515/77. Ele alega que, pela disposição do atual Código Civil, e tal alegação diz ele ser amparada em informações de outros advogados e do Promotor Público da Comarca, que teria direito à hera.............