PRAZOS PRESCRICIONAIS EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - LEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS EM CONTRATO DE IMÓVEIS VENDIDOS NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 4 - Geral
BDI nº 12 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: 1. Qual é o prazo de prescrição do titulo Executivo Extrajudicial, relativo a um contrato de construção de imóveis, assinados por duas testemunhas – Art. 585 II do CPC –, quando a construtora atrasou na entrega da obra? 2. É legal a cobrança pela construtora de juros de 1% ao mês, na promessa de Compra e Venda de imóveis em construção, antes da entrega das chaves? (V.K.T. – Brasília, DF)Resposta: 1. Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de.............