AÇÃO RENOVATÓRIA COM CONTRATO POUCO INFERIOR A 5 ANOS - FRAUDE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 15 - Renovatória
BDI nº 12 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Numa locação comercial, que será celebrada pelo período de 4 anos, com início em 01.01.2004, pergunta-se, se o contrato for assinado no mês de outubro de 2003, mesmo com a vigência a partir de janeiro de 2004, poderá o inquilino alegar que houve fraude a lei do inquilinato (para a renovatória), e computar estes três meses para chegar a um contrato de 4 anos e três meses? Quais os cuidados e cláusulas que poderemos inserir neste contrato para não configurar este tipo de fraude? (L.M.W.J. – São .............