DIREITO DE PREFERÊNCIA ENTRE CONDÔMINOS SOMENTE SE A COISA A SER VENDIDA FOR INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL RURAL - "PARTE IDEAL" E O ATO REGISTRÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 9 - Direitos e deveres dos condôminos
BDI nº 10 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Existe a possibilidade de venda de parte ideal de bem divisível (sítio rural, com 12 alqueires) sem a necessidade de prévio oferecimento aos demais condominos, mediante escritura pública? A venda seria feita pelo condômino detentor de 50%, já tendo sido feito inventário e existindo formal de partilha? (A.J.B.J. – Campinas, SP)Resposta: O art. 504 do Código Civil prevê .............