RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS CONFORME A UTILIZAÇÃO PELO CONDÔMINO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR PELAS OBRAS DE REFORMA DE GARAGEM CONDOMINIAL - VALIDADE DAS DECISÕES APROVADAS EM ASSEMBLÉIA ENQUANTO NÃO FOREM ANULADAS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 18 - Rateio
BDI nº 10 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Ficou consignada na ata de assembléia de um condomínio que todos os condôminos deverão arcar com uma taxa extra para reforma da garagem. Ocorre que um dos condôminos não está concordando com o pagamento da referida taxa, em razão de não possuir vaga de garagem (a qual era adquirida separadamente), mas devido ao fato de ele não ter comparecido na reunião do condomínio, está sendo cobrado para efetuar o pagamento da taxa. Segundo alegação do síndico, esta taxa é devida para todos. Acrescente-se ainda, que o condômino que se recusa a pagar a taxa não utiliza da garagem em momento algum, até mesmo porque seu imóvel encontra-se locado e o s.............