PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA OU VALOR ALÉM DO ALUGUEL E ENCARGOS PERMITIDOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 10 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Quando alugo um imóvel com pintura nova, tenho cobrado antecipadamente o valor da pintura. Na saída o locatário não precisa pintar. O recibo é dado como cobrança da pintura. É legal? Caso não seja favor explicar. (N.M.D. – Vitória, ES)Resposta: É obrig.............