PENHORA DE UNIDADE DE CONDÔMINO INADIMPLENTE FRENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 (DIREITO À MORADIA, ETC.)
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 8 - Penhora, bloqueio
BDI nº 9 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Direito de moradia perante os condomínios, tendo em vista a Emenda Constitucional nº 26, informando-me alguns comentários e julgados, principalmente quando o condômino está a dever despesas condominiais e se defende com os “direitos sociais” de moradia. (D.J.P. – Santos, SP)Resposta: Os “direitos sociais” pela subsistência do condomínio são maiores do que a residência do condômino inadimplente que poderá ser penhorada. Livro “Condomínio”, autor J. Nascimento Franco, editora Revista dos Tribunais, edição 1997, pág. 245, item 306: “Por serem consideradas PROPTER REM, as despesas dão origem também à penhora da unidade autônoma devedora, ainda que seja gravada com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade, porque é moralmente inadmissível que o condômino devedor fique na cômoda posição de não mais precisar pagar sua contribuição, que teria de ser assumida pelos outros condôminos (...). Efetivamente, chega a ser imoral a posição de alguns donos de apartamentos gravados pela cláusula de impenhorabilidade e .............