MULTA CONTRATUAL GENÉRICA DE TRÊS VALORES LOCATIVOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 9 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Nos contratos de locação, é praxe de mercado inserir CLÁUSULA DE MULTA por infração contratual equivalente a 3 (três) aluguéis vigentes na data do fato, para a parte que incorrer em desobediência ao pacto firmado. Existe dispositivo legal .............