CONDOMÍNIO - RATEIO DE DESPESAS - LOJAS INDEPENDENTES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 18 - Rateio
BDI nº 6 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Num Prédio de 03 andares existe uma loja térrea que não utiliza água, luz e serviços de manutenção e limpeza, sua entrada é independente, ou seja, só é vinculada face a incorporação, é possivel desmembrá-la judicialmente no sentido de isentar de taxas de condominio? Tive informações que há jurisprudência no STJ. (V.K.T. – Brasília, DF)Resposta: Não temos o conhecimento da jurisprudência citada. O art. 1331, § 2º do Código Civil diz sobre o condomínio EDILÍCIO, que a estrutura do prédio, as áreas comuns, etc., não podem ser divididas, alienadas etc. As despesas relativas à conservação e segurança do edifício na sua globalidade, tais c.............