FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL COM AS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 6 - Execução - Penhora - Bloqueio Subcategoria: 6 - Impenhorabilidade
BDI nº 5 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É possível GRAVAR FRAÇÃO IDEAL de imóvel rural com as cláusulas de INCOMUNICABILIDADE e IMPENHORABILIDADE? Se possível, qual o dispositivo legal aplicável? (D.J.P.S. – Ouro Preto D’Oeste, RO)Resposta: Sim. Nos termos do art. 1911 do Código Civil a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impen.............