MULTA PROPORCIONAL POR DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL LOCADO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 4 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Jurisprudëncia, sobre Locacão - Contrato - Prazo determinado - A locatária rescinde unilateralmente o contrato sem acertar a multa contratual. Assim como o proprietário não pode reaver a coisa locada antes do término do contrato, não pode a Locatária devolver a coisa locada por mútuo acordo, por dizer que não tem condições financeiras. (T.M.C. – Vassouras, RJ)Resposta: Somente o locatário poderá devolver o imóvel locado antes do prazo, pagando a multa de forma proporcional (art. 4º da Lei 8245/91). Poderá também extinguir o vínculo obrigacional por mútuo acordo, seja qual for o motivo, conforme inciso I, do art. 9° da mesma lei, assumi.............