EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO DO CÔNJUGE NÃO CONTRATANTE EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA INADIMPLIDA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
BDI nº 1 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Promessa de compra e venda assinada por compromissário que à época da assinatura era solteiro; meses depois contraiu matrimônio pela Lei 6015/73. 1. Estando inadimplente, há solidariedade do cônjuge? 2. A notificação para purgar a mora deverá ser aos dois? 3. Se notificados, a negativação junto ao SPC e à SERASA poderá ser de ambos? (R.B. – Rio de Janeiro, RJ)Resposta: No caso, trata-se de compromisso de compra e não de venda, sendo um direito obrigacional e não real. Portanto, está vinculado exclusivamente à pessoa do comprador. A esposa, neste caso, está excluída de qualquer obrigação. Conforme o art. 1647, inciso I, do novo Código Civil, somente em caso de venda de imóvel, é obrigatória a assinatura do outro cônjuge, não se cogitando no caso de co.............