DISPENSA DE MULTA NA DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO TRANSFERIDO PARA OUTRO LOCAL DE TRABALHO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 1 - ano: 2004 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Cabe cobrança de multa contratual do locatário transferido para outra localidade, por motivo da empresa mudar de estado? (M.I. – São Paulo, SP)Resposta: Nos termos do art. 4º, § único da Lei do Inquilinato (8.245/91), o locatá.............