CESSÕES DE COMPROMISSO E O REGISTRO IMOBILIÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
BDI nº 36 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A solicitante efetuou a compra de um imóvel no município de Santo André, sendo a escritura de Venda e Compra com Cessão lavrada no 4º Cartório de Notas da Região. Apresentada para registro no 2º Cartório de Registro, o mesmo efetuou a devolução, sem registro, com a seguinte nota devolutiva: Apresentar primeiramente para registro, o compromisso de venda firmado pela ora vendedora e os ora anuentes cedentes. O fato de constar na escritura pública definitiva entre comprador e vendedor a negociação de terceiros de compromisso de compra e venda seguido da cessão, torna obrigatório seu registro em razão do princípio da continuidade? Isso tem sido o explicado pelo escrevente. (N.M. – São Paulo, SP)Resposta: Veja as seguintes matérias nos BDI’s ou em nosso site www.diariodasleis.com.br: CONTRATO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS DO COMPROMISSO. IMPLICAÇÕES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. Seção: Boletim Cartorário, edição: 6, ano 98: (...). Vamos aqui relacionar, além de outros que existem, os julgados emanados do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo contidos no citado número 33/97 do Boletim Cartorário. A lª. “Não é o caso de exigir-se a anotação do contrato de compromisso como requisito do registro da escritura de compra porque precisamente ele não teve ingresso no registro de imóveis, que contém ape.............