CORREÇÃO MENSAL NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 7 - Correção monetária, juros, etc.
BDI nº 35 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Alguns contratos de Incorporadoras estão sendo reajustados mensalmente, usando como índice o INCC (Índice Nacional da Construção Civil) durante a obra e pelo IGPM (Índice Geral de Preços ao Consumidor) após a entrega das chaves. Qual a lei e respectivo texto que autoriza a correção mensal dos contratos? (M.M. – Rio Branco, AC)Resposta: A correção mensal nos contratos imobiliários está prevista na Medida Provisória nº 2.223/2001. Veja o texto legal da MP 2.223/01 no BDI nº 27, pág. 10, 2001 ou em nosso site www.diariodasleis.com.br. Veja o comentário ao art..............