NULIDADE DE CONTRATOS COM O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 11 - Geral
BDI nº 35 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: No contrato de venda de imóvel rural o preço e as parcelas (porque se pretende o pagamento parcelado) pode ser fixado em dólar americano? Em caso positivo, favor informar a base legal, devendo ser levado em conta o que dispõe o art. 318 do Novo Código Civil. (J.I. – Guararema, SP)Resposta: Até recentemente, a jurisprudência predominante permitia que se esta.............