COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE É TÍTULO HÁBIL PARA O INGRESSO NO REGISTRO DE IMÓVEIS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
BDI nº 34 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Lei Federal 9.785 de 29 de janeiro de 1999 alterou a Lei 6.766/79 (19/12/1979) entre outras. Especialmente o art. 26 da Lei 6.766/79, que de 3 parágrafos passou a 6 parágrafos. Diz o § 6º “Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessa.............