LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL APÓS CERTO PRAZO DE LOCAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 34 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um contrato firmado de 30 meses, que isenta da multa após 12 meses. A multa proporcional deverá ser cobrada sobre os 12 meses ou poderá ser cobrada sobre os 30 meses? (J.I. – Guararema, SP)Resposta: Entendemos que a cláusula é condicional, ou seja, a multa só será dispensada se o locatário sair após 12 meses de locação. Ele saindo antes dos 12 meses, não se realizou a condição. Portanto, a m.............