CANCELAMENTO DA HIPOTECA LEGAL DE BENS DE TUTOR PELO NOVO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 5 - Geral
BDI nº 34 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: O MM Juiz profere sentença nos Autos de Tutela, nomeando tutor a um menor. Na sentença, condicionou a assinatura no termo de tutela (lógico, para assumir a tutela e administração) à especialização em hipoteca legal na forma do art. 418 CC. O Tutor juntou em petição nos autos, ofertando um imóvel de sua propriedade, sendo que referido imóvel, constituído somente de posse, não tendo o domínio, ou seja, não é legalizado junto ao Cartório de Registro de imóveis da Comarca. Isto na vigência do antigo Código Civil. A situação se perdurou.............