DESNECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL DE VALOR ABAIXO DO LIMITE LEGAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 9 - Escritura
BDI nº 32 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Estou adquirindo determinado imóvel (terreno) por R$ 7.000,00 (Sete mil reais) na “abertura” de um loteamento e pretendo firmar um Contrato de Venda e Compra (Instrumento Particular entre as partes envolvidas com suas firmas reconhecidas) diretamente com o(s) proprietário(s), sendo ainda que, existe uma empresa interveniente (intermediadora do negócio) que também fará parte deste instrumento. Ocorre que, pretendo levá-lo ao registro imediatamente, uma vez que estarei pagando à vista. Por outro lado, a Prefeitura Municipal alega não poder expedir Certidão.............