FRAUDE CONTRA CREDORES NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR HERDEIRO INSOLVENTE
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 7 - Sucessão - Família Subcategoria: 7 - Inventário Extrajudicial
BDI nº 30 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Pode um imóvel vendido pelo espólio através de Alvará Judicial, ser atingido nas ações dos herdeiros com caracterização de fraude a Credor ou de qualquer forma ser embargada, sendo que um dos herdeiros está sendo executado por dívida pecuniária e outro herdeiro está sendo processado em Ação Civil Pública por administração em entidade filantrópica? (R.Z.I. – São Paulo, SP)Resposta: Se o herdeiro vendedor estava insolvente para com os seus credores, e o mesmo vendeu o seu quinhão do imóvel inventariado, poderá haver fraude contra credores (arts 158, 159 e segts. do Código Civil) ou fraude à execução (art. 593 do CPC). A fraude à execução reclama a ocorrência de uma ação em curso (seja executiva, seja condenatória). A fraude contra credores reclama ação própria (Pauliana/Revocatória), quando o devedor praticar em estado de insolvência ou que .............