MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DA COTA CONDOMINIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 29 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Com o advento do novo Código Civil em vigor desde 11 de janeiro de 2003 qual o valor da multa sobre a contribuição de manutenção do condomínio? (J.F. – Jaú, SP)Resposta: O novo Código Civil alterou, na parte dos deveres do condômino, a porcentagem da multa pelo não pagamento em dia das cotas condominiais, que antes era de até 20% (vinte por cento), passando, agora, para 2% (dois por cento). AMENIZANDO os efeitos deste polêmico e diminuto percentual de mora moratória, que gerará muitos conflitos de inadimplência e criará formas ousadas de administração, os condomínios poderão cobrar a cota condominial em atraso, atendendo às seguintes disposições, onde algumas delas deverão constar na Convenção: a) MULTA.............