CONSERVAÇÃO DE MUROS E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 12 - Diversos Subcategoria: 2 - Geral
BDI nº 27 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual a legislação básica que trata da limpeza, conservação e manuntenção de Muros e Passeios em terrenos sem construção na cidade de São Paulo? (C.A.G.P. – São Paulo, SP)Resposta: A Lei nº 10.508 de 04.12.1988, disciplina o fechamento de terrenos não edificados com muros ou alambrados, regulamenta a construção e manutenção dos passeios públicos, exige a limpeza dos imóvei.............