SUSPENSÃO DO APONTAMENTO DE PROTESTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 25 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Contrato de Locação - Não residencial - É possível criar Cláusula Contratual, na qual após 2(dois) meses de atraso no pagamento do aluguel e encargos, o Locador emitir Letra de Câmbio, podendo protestá-la? (A.F. – São Paulo, SP)Resposta: Não. O contrato ou o recibo de locação não são títulos de crédito para se assemelhar a Letra de Câmbio. A matéria relativa à criação de novos títulos de crédito ou títulos cambiais possui inequívoco cunho comercial ou civil. A previsão de um novo título cambial, bem como a disciplina sobre sua forma, características e efeitos, somente poderia ser estatuída por LEI FEDERAL. Na falta de pagamento de aluguéis a Lei do Inquilinato tem a sistemática .............