INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 2% NAS LOCAÇÕES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 12 - Multas, juros, penalidades
BDI nº 23 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Sobre a multa por atraso no pagamento do aluguel, onde posso me apegar para informar aos clientes de que a mesma continua sendo 10% e não o que a lei determina no Código de Defesa do Consumidor, onde baixa para 2%. (M.P..............