ALUGUÉIS - LIBERDADE DE FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE E DE ÍNDICES PARA O REAJUSTAMENTO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 22 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Os aluguéis, pela lei do inquilinato, 8.245, art. 85, ficaram liberados quanto ao valor da locação, periodicidade de reajuste e indices de aumento. Entretanto, medidas provisórias econômicas, estabeleceram que os alugueis deverão estar atrelados aos reajustes permitidos e por periodicidade anual. Qual a medida pro.............