ITBI - CESSÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 20 - Tributos
BDI nº 21 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Na cessão particular de direitos de imóvel, é obrigatório o recolhimento do ITBI? Poderá ser recolhido de uma só vez quando da lavratura da escritura definitiva? (N.M.F.P. – São Paulo, SP)Resposta: No caso da consulta, trata-se de cessão por Instrumento Particular. A mera ce.............