ANUÊNCIA DO CÔNJUGE NA ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA E PRESTAÇÃO DE FIANÇA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 15 - Outorga uxória, imóveis do casal
BDI nº 21 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: De acordo com o Código Civil, torna-se obrigatória a anuência da mulher em contrato de arrendamento rural? (R.H.L. – Pompeu, MG)Resposta: Não. O consentimento do outro cônju.............