ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DE REGISTRO DE IMÓVEIS GRATUITA NO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 18 - Usucapião
BDI nº 20 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A Lei 6969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a aquisição por usucapião especial de imóveis RURAIS, diz em se art. 6º, in verbis: “Art. 6º - O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive par.............