DOAÇÃO DE IMÓVEL DE VIÚVO QUE POSSUI HERDEIROS
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 10 - Propriedade Imobiliária Subcategoria: 7 - Doação
BDI nº 19 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Um senhor viúvo lavrou uma escritura pública de compra e venda de um determinado imóvel (este imóvel foi adquirido após a viuvez, portanto é o único bem que possuía), a um irmão, pelo valor venal, com cláusula de usufruto vitalício. Este senhor possui herdeiro necessário (uma filha), que só teve conhecimento do caso após o falecimento do mesmo, quando foi levado a registro esta referida escritura. Está evidenciado, neste caso, tratar-se de uma compra e venda simulada, pois penso que na realidade foi feita uma doação e não uma compra e venda, passível de uma Ação de Anulação de Escritura Pública e Registro, pois o valor da referida quantia não entrou na conta bancária deste senhor e principalmente porque a escritura foi lavrada pelo valor venal.Gostaria da sua opinião sobre o caso, tendo em vista que não estou conseguindo localizar julgados neste sentido. (M.M.B. – São.............