PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 1 - Aluguel - pagamento, desconto, reajuste, etc.
BDI nº 18 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Solicito estudo quanto a possibilidade de protesto do contrato de locação com atraso de pagamento. (M.D.V.S. – Luziânia, GO)Resposta: Com base na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, foi sancionada a Lei Estadual.............