CONDOMÍNIO COMO ADQUIRENTE DE BEM IMÓVEL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 15 - Geral
BDI nº 17 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Qual a possibilidade de condomínio adquirir bem imóvel em nome próprio? (M.M.L.S. – São Paulo)Resposta: A única forma do condomínio adquirir bem imóvel é pelo art. 63, § 3º da Lei nº 4.591/64, através de ADJUDICAÇÃO JUDICIAL, ocorrendo os seguintes pressupostos: A) a unidade condominial tenha sido levada a leilão; B) A Asse.............