TRANSFERÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM A ANUÊNCIA DA PREFEITURA
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 3 - Compra e Venda de Imóveis Subcategoria: 5 - Compromisso de compra e venda
BDI nº 17 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A lei ou decreto municipal pode proibir a transferência de um contrato de compromisso de compra e venda de lote em prestações, cujo loteamento seja do Município, a não ser com anuência da Prefeitura? Ou é inconstitucional a proibição? Vide art. 31 da Lei 6766 e CF e DL/58. (H.S.N. – Ibitirama, ES)Respo.............