POSSIBILIDADE DE PROTESTO BASEADO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 2 - Cartórios Subcategoria: 7 - Geral
BDI nº 15 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Informação se a Lei Estadual SP nº 10.710/00 está em vigor, ou seja, os Cartórios de Protestos podem lavrar os protestos baseados em contrato de locação, com os comprovantes de débitos. (J.C.P. – Sumaré, SP)Resposta: Sim. A Lei Estadual SP nº 10.710/00 até o presente momento está em vigor. O art. 7º, item 14, da referida lei diz que “compreendem-se como títul.............