ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXAS DE CONTRATO, VISTORIA E PINTURA DO LOCATÁRIO
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 8 - Locação Subcategoria: 3 - Contrato de locação
BDI nº 13 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: É ilegal cobrar taxa de pintura? Nós cobramos e emitimos um recibo. É ilegal cobrar taxa de vistoria e confecção de contrato? Nós cobramos R$ 30,00 referente consulta ao SPC e colocamos como se fosse taxa de vistoria mais confecção de contrato. (I.R.J. – Vitória, ES)R.............