MULTA CONDOMINIAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO CIVIL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 13 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A multa de 2% que será cobrada a partir de janeiro de 2003, será para os débitos condominiais existentes a partir desta data, ou as taxas condominiais vencidas de 2002 cujas ações serão propostas em 2003 também? (C.C.L.C. – Campinas, SP)Resposta: A multa de 2% se.............