HABITE-SE - AVERBAÇÃO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DA CND
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 9 - Loteamento - Incorporação - Construção Subcategoria: 6 - Documentação
BDI nº 14 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: A averbação do “habite-se”de residência em condomínio de casas exige apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS? (J.C.T.V. – Campinas, SP)Resposta: Sim. (Veja a Instr. Normativa 69 do INSS sobre isen.............