MULTA MORATÓRIA CONDOMINIAL
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 16 - Multa - Juros - Penalidades
BDI nº 14 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Num condomínio com convenção registrada, onde estabelece multa de 20% e que a partir do Novo Código Civil será de 2%. Pode o síndico junto com a administradora convocarem uma reunião para estabelecer um multa intermediária de 10 % constando em ata com aprovação de 2/3 dos condôminos? Entendemos que a porcentagem estipulada pelo Novo Código Civil torna a administração do condomínio suscetível de desestabilizações econômicas, podendo ocasionar prejuízo a mesma, uma vez que esta é uma instituição particular sem fins lucrativos, onde apenas reunem-se para dividirem as despesas obtidas em comum. É possível esta cobrança? Ou para que .............