EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM A COBRANÇA DE ALUGUERES
BDI - Boletim do Direito Imobiliário
Categoria: 4 - Condomínio Subcategoria: 6 - Cobrança
BDI nº 12 - ano: 2003 - (Perguntas & Respostas)
Pergunta: Embasamento jurisprudencial sobre: Foi adjudicado a determinado credor 50% de um imóvel, o mesmo propôs ação de alienação judicial (extinção de condomínio); no decurso da ação constatou que o outro condômino que detém os outros 50% do imóvel, locou-o a terceiro. O Autor da ação requereu ao Juiz que fosse o locatário notificado a depositar os 50% dos alugueres à disposição do Juízo, este indefiriu a medida nos termos seguintes: “Indefiro, pois a providência não é afeta ao procedimento desta ação de extinção de condomínio...”. Podemos agravar esta decisão, há embasamento jurídico e jurisprudencial? (J.C.P. – Sumaré, SP)Resposta: Para a possibilidade do segundo pedido (aluguel) há necessidade de ser requerido na inicial através de.............