Assembleia pode estabelecer novos critérios para utilização da área comum

BDI nº 22 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Existe uma área do condomínio - espaço de festas infantis - que está sendo utilizada para aulas de dança, duas vezes por semana, por 20 condôminos. Na época foi feito um abaixo assinado de condôminos e assim “legitimou” a utilização da área para tal finalidade, nos horários de 20:30 à 21:30h em dois dias da semana. Um condômino questionou alegando que o grupo de condôminos está ferindo o regimento interno. Como devemos proceder? Seria necessário uma assembleia extraordinária para legitimar a utilização da área para tal finalidade, tendo em vista que o condomínio está, atualmente, cedendo o espaço sem cobrar qualquer custo? Há desvio de finalidade? (J.A.C. - Salvador, BA)

Resposta: (...).

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