Alienação fiduciária de imóvel garante saldo após segundo leilão
Fabio de Almeida Braga*
BDI nº 20 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina)
A Lei 9.514/97 trouxe relevantes inovações que contribuíram para a segurança jurídica do mercado de financiamento imobiliário: (I) a criação dos Certificados de Recebíveis Imobiliários lastreados por créditos do mercado imobiliário; (II) o alicerce para companhias securitizadoras e seus processos de securitização e (III) a disciplina de constituição e excussão da garantia fiduciária sobre bens imóveis.
No tocante à alienação fiduciária, a lei abriu margem para questionamentos sobre o seu uso em transações financeiras que, cursadas fora do ambiente do Sistema de Financiamento Imobiliário, não têm no imóvel garantidor o objeto da própria operação de mútuo ou de financiamento.
Embora não haja dúvida de que a existência da alienação fiduciária, como forma de garantia real, goza de autonomia em relação ao SFI, admitindo-se o seu emprego além das estreitas hipóteses de financiamento habitacional, em certas situações vê-se o credor prejudicado ao promover o procedimento de leilão extrajudicial do imóvel garantidor.
Isso porque certa corrente de interpretação da lei tem (...).