Transformação de loteamento em condomínio fechado

BDI nº 24 - ano: 2013 - (Perguntas & Respostas)

Solicitação: Matérias: legislação, jurisprudência sobre a possibilidade de transformação de bairro/loteamento aberto, no qual as vias são públicas, em um condomínio. Existe uma Associação de Moradores que está se mobilizando nesse propósito, com o objetivo de investir em segurança e melhorias dos serviços/lazer, no entanto tem encontrado obstáculos junto à Prefeitura Municipal e alguns moradores que discordam. Preciso de indicação de legislação, jurisprudência, e tudo mais que for ajudar numa análise mais aprofundada do tema. (N.P. – Vitória da Conquista, BA)

Resposta: (...)

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