Anulação de registro e escritura com prévia anulação de compromisso de venda e compra
(STJ)
BDI nº 19 - ano: 2014 - (Assuntos Cartorários)
Comentário: Pedido de anulação de registro imobiliário deve ser acompanhado do pedido de anulação de escritura, com necessidade prévia de anulação de compromisso de venda e compra.
Recurso Especial nº 717.389 - MG (2005/0005469-1) - Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma - Relator: Ministro Raul Araújo - Recorrente: Darci Pessoa e outro - Recorrido: Edson Alves de Resende – Data de Julgamento: 3.4.2014
Ementa: Recurso Especial. Processual Civil. Pedido de anulação de registro. Ausência de pedido antecedente de anulação da escritura pública de compra e venda. Pedido implícito. Não reconhecimento. Necessidade de prévia anulação de compromisso de compra e venda. Pacto comissório. Discussão de forma incidental em outra demanda. Inexistência de declaração por sentença (CPC, art. 5º). Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1. Na hipótese dos autos, a anulação do registro não depende apenas da anulação da escritura que a ele deu origem, mas da demonstração da existência de pacto comissório, questão debatida em outra ação, mas de forma incidental, sem declaração por sentença (art. 5º do Código de Processo Civil – CPC).
2. O acórdão recorrido não guarda similitude fática com o aresto trazido como paradigma, o que afasta o conhecimento do recurso pelo dissídio. Com efeito, no acórdão paradigma havia na petição inicial argumentação no sentido de ser decretada, além da nulidade do registro, a anulabilidade das escrituras, o que não ocorre nos presentes autos.
3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.