Transformação de condomínio em pessoa jurídica

BDI nº 18 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas

Pergunta: Excepcionada a hipótese prevista no § 3º, do art. 63, da Lei nº 4.591/64 e levando-se em consideração que o condomínio edilício é desprovido de personalidade jurídica, há alguma possibilidade de aquisição e registro de um imóvel em nome deste? Em caso negativo, o que pode ser feito para regularizar a propriedade em nome do condomínio? (M.H. - Caxias dos Sul, RS)

Resposta: (...).

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